A Prefeitura Municipal da Serra criou o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos – “Fique Legal 2019”, que tem com finalidade propiciar e incentivar a regularização dos tributos municipais.

O Fique Legal 2019 foi instituído através da Lei Nº 5.029/2019, publicada em 09 de julho de 2019 e permanece em vigor por 120 dias contados a partir de sua publicação.

O programa abrange os débitos municipais, descumprimento de obrigações acessórias e autos de infração, com exceção dos tributos lançados cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2019 e autos de infração lavrados após a data de publicação desta Lei. Inclusive os parcelamentos ainda ativos desde que não beneficiados pelos descontos previstos nas Leis Municipais Nº 4.225/2014 e 4.418/2018.

Para definição do número máximo de parcelas, serão considerados os seguintes parâmetros:   
I - até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de débitos tributários incluídos no parcelamento: até 12 (doze) parcelas;  
II - de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) de débitos tributários incluídos no parcelamento: até 24 (vinte e quatro) parcelas;   
III - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de débitos tributários incluídos no parcelamento: até 36 (trinta e seis) parcelas;   
IV - de R$ 30.000,01 (trinta mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de débitos tributários incluídos no parcelamento: até 48 (quarenta e oito) parcelas;   
V - a partir de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) de débitos tributários incluídos no parcelamento: até 60 (sessenta) parcelas.  
 
Os descontos serão aplicados conforme as tabelas abaixo: