Contribuintes poderão pagar ou pedir o parcelamento dos débitos em até 180 meses. Prazo para adesão vai até o dia 25 A Receita Federal informou que está disponível em sua página na internet (www.receita.fazenda.gov.br) o aplicativo para adesão ao Refis da Crise, programa de parcelamento de dividas com a União.
O Refis foi reaberto e os contribuintes poderão pagar ou pedir o parcelamento dos débitos em até 180 meses, com descontos e prazos especiais. O prazo para adesão vai até 25 de agosto.
A regulamentação da Lei n° 12.996, que reabriu o Refis, foi publicada ontem no Diário Oficial da União. Quem aderir ao parcelamento vai pagar uma entrada que varia de acordo com o valor da divida. Para dividas de até R$ 1 milhão, por exemplo, a entrada será de 5%. Para dividas maiores, haverá um. escalonamento de 10% (para dividas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões), 15% (entre 10 milhões e R$ 20 milhões) ou 20% (acima de R$ 20 milhões).
Podem ser parcelados débitos vencidos até dezembro de 2013. A Receita informou que a adesão ao parcelamento (ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL) deverá ser feita exclusiva-mente por meio dos sites da própria Receita ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A redução da multa de mora e de oficio varia de 60% (no caso de 180 parcelas) a 100% (para o pagamento à vista). "Cabe ao próprio contribuinte calcular e recolher o valor das parcelas da antecipação e das parcelas seguintes, que somente vencerão após o pagamento das cinco parcelas da antecipação", informou o Fisco.
No relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do segundo bimestre, o governo elevou de R$ 12,5 bilhões para R$ 18 bilhões a previsão de arrecadação com o Refis até dezembro. Como as empresas precisam pagar uma entrada que varia de 5% a 20% da divida para aderir ao programa, o governo estima que a maior parte desse valor - entre R$ 13 bilhões e R$ 14 bilhões - deve entrar nos cofres públicos em agosto, quando termina o prazo de adesão. O governo conta com os recursos do Refis para fechar as contas em 2014 e atingir a meta de superávit primário, a economia para o pagamento de juros da divida pública.
Fonte: a Tribuna
