O processo que culminará na primeira desestatização portuária do País, da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), avançou no Tribunal de Contas da União (TCU), que precisa liberar o projeto para o Executivo publicar o edital e realizar o leilão. Durante as tratativas do governo junto à área técnica da Corte, o plano de privatização sofreu alterações para contar com mais reduções tarifárias, além de reforçar o modelo em que parte da outorga paga pela futura concessionária possa ser usada em investimentos no próprio porto.
De acordo com fontes, o governo chegou a um novo valor para a principal tarifa desembolsada pelas companhias de navegação, a de acesso aquaviário (tabela 1), com redução de 37% em relação à proposta inicial do Ministério da Infraestrutura – também menor que o valor pago hoje pelas empresas. Atualmente, a estimativa da tabela 1 fica em torno de R$ 1,7 por tonelada de porte bruto (TpB). A planilha inicial do governo, quando o projeto foi encaminhado para análise do TCU em agosto, previa o referencial de R$ 1,24/TpB, o que baixou para R$ 0,79/TpB após revisões realizadas junto à unidade técnica do tribunal.
O valor de R$ 0,79 ainda poderá sofrer um ajuste para cima, em razão de uma mudança nas tabelas que irá desonerar outra tarifa. Os cálculos ainda estão sendo realizados, mas, mesmo com o rearranjo, a tarifa principal ainda deve ficar mais baixa que a inicialmente estipulada pelo governo no projeto de privatização.
O Ministério da Infraestrutura pretende realizar o leilão da CODESA, que administra os portos organizados de Vitória e Barra do Riacho, entre março e abril do próximo ano. Quem arrematar a companhia terá de desembolsar cerca de R$ 1 bilhão em investimentos, num contrato com duração de 35 anos. Será a estreia das privatizações das companhias portuárias públicas, um ensaio para o grande ativo da lista: o Porto de Santos, maior complexo portuário da América Latina.
Por ser a primeira desestatização encaminhada ao TCU, técnicos afirmam que ajustes e aprimoramentos no projeto eram esperados. A outorga mínima que a empresa ou o consórcio vencedor precisará desembolsar também passou por alterações após a chegada do plano no tribunal. Foi de R$ 665,5 milhões para R$ 471,6 milhões.
Em outubro, o prazo de análise dos documentos chegou a ser suspenso por dez dias pelo ministro relator do caso no tribunal, Bruno Dantas, apontando “inconsistências e incorreções” em planilhas. Após resposta do governo, com os prazos tramitando novamente, a área técnica da Corte finalizou um relatório preliminar sobre a privatização da companhia, expressando desde já recomendações e determinações que deverão ser feitas ao ministério sobre o processo. Em resposta enviada recentemente, a pasta apresentou as providências que irá tomar. O relatório final da unidade técnica, por sua vez, ainda será concluído.
Atratividade
Para técnicos que acompanham a evolução do processo no tribunal, a modelagem de desestatização tem se tornado mais atrativa ao mercado a partir dos ajustes, tendo como reflexo a redução de custo para a cadeia portuária. O Ministério da Infraestrutura também decidiu retirar do plano de concessão a previsão de cobrança de tarifa da Tabela 3 para os atuais arrendatários, uma vez que, atualmente, a autoridade portuária em geral não pratica essa cobrança. Portanto, enquanto durarem os contratos dos arrendatários vigentes, o futuro concessionário dos portos de Vitória e Barra do Riacho não poderá cobrar essas tarifas.
Outro movimento considerado relevante diz respeito ao pagamento da outorga pela futura administradora dos portos. Na CODESA, o governo decidiu adotar um modelo que já vem aplicando em outras concessões, possibilitando que uma parcela da outorga seja direcionada para investimentos no próprio porto. Tecnicamente, esse dinheiro poderá ser usado para eventuais reequilíbrios contratuais, gerados pela necessidade de investimento não previsto no contrato de concessão. Dessa forma, a recomposição é feita a partir dos recursos de parte da outorga, sem gerar necessidade de reajuste nas tarifas praticadas pelo porto. A ideia do Ministério da Infraestrutura é replicar esse formato também no Porto de Santos, por exemplo.
Durante as tratativas com o TCU, a unidade técnica deu uma sinalização positiva quanto ao uso desse modelo na CODESA. O governo teria sido inclusive requisitado para tornar essa previsão mais clara no contrato – o que foi considerado como uma espécie de respaldo dos técnicos à ideia do governo.
Ainda na relação de alterações no projeto, o governo também deverá atrair para si a responsabilidade por eventual perda em processo judicial relativo ao molhe de Praia Mole, movido por empresas usuárias da estrutura contra a CODESA para o ressarcimento de custas com manutenção no valor aproximado de R$ 100 milhões. A preocupação com uma perda no processo foi levantada ao Executivo por empresas interessadas em arrematar a companhia no leilão.
