Medida que dispõe sobre aplicação da Lei Federal nº 13.874/19, a qual institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, irá melhorar o ambiente de negócios no município

A Prefeitura da Serra, cidade mais populosa e industrializada do Espírito Santo, é a primeira no estado a regulamentar a Resolução 51 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), atendendo a Lei Federal nº 13.874/19 (conversão da Medida Provisória nº 881), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O decreto publicado nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo irá melhorar o ambiente de negócios, desobrigando mais de 1.300 indústrias filiadas aos Sindicatos da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), de alvarás sanitário e ambiental.

O presidente em exercício da Findes, José Carlos Zanotelli, avalia que essas decisões possibilitam a abertura, renovação e formalização de centenas de empreendimentos, propiciando cidadania, empregos, melhorando a arrecadação e fomentando a economia no município. “O prefeito Audifax Barcelos entendeu o clamor dos empresários ao assinar esse dispositivo. Segmentos como confecções, padarias, tecnologia e informática, oficinas de reparação, pesca, massas e biscoitos e metal mecânica são exemplos de atividades beneficiadas com essa regulamentação”. Zanotelli salienta que as empresas continuam obrigadas a cumprir todas as legislações e serão fiscalizadas.

O texto do decreto ressalta o objetivo de contribuir para a desburocratização, simplificação e integração dos procedimentos para abertura, legalização e funcionamento de negócios no município da Serra, e ainda promover o desenvolvimento econômico de forma sustentável.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico da Serra, José Eduardo Azevedo, ressalta que 287 atividades serão dispensadas de alvarás e licenças. “Estimamos que até o final do ano algo em torno de 1.600 empresas serão beneficiadas diretamente por esse decreto. Para o ano que vem esperamos cerca de 3.400, somando, até dezembro do ano que vem, mais ou menos 5 mil empresas que serão enquadradas diretamente nessa lei, por serem de baixo risco. Com a dispensa dos alvarás e da licença, essas empresas serão abertas mais rápido e com menor custo, o que vai criar um ambiente de negócios melhor para o município”.

Impacto para a indústria

Para o presidente do Sindicato das Empresas de Reciclagem do Estado do Espírito Santo (Sinrecicle), Humberto Ferreira Martins, a mudança vai ajudar muito na economia como um todo. “Acredito que com essa ação a Serra esteja abrindo a porta para que outros municípios também adotem a agora Lei da Liberdade Econômica o quanto antes. É preciso eliminar a papelada impulsionando o empreendedorismo e a inovação. Assim as empresas passam a se preocupar em emitir notas e cumprir as regras de sua atividade”, diz.

“Essa medida claramente visa a desburocratização do ambiente para o empreendedorismo. Os especialistas em economia estimam gerar 3,7 milhões de empregos em dez anos e até 7% de crescimento do PIB nacional. É dar oportunidade a quem não tem emprego de ser patrão”, pontua o presidente do Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado do Espírito Santo (Sindiplast-ES), Jackley Maifredo.

Já o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo (Sinduscon), Paulo Baraona, avalia que o País precisa muito de ações que venham a diminuir a burocracia e a insegurança jurídica. “Todas as medidas adotadas pelos governos, sejam eles municipais, estaduais ou federal, que venham agilizar a tramitação dos negócios, criam um ambiente mais favorável, atraem mais empresas, e abrem novas oportunidades de contratação de mão de obra. Isso faz a economia girar de forma a beneficiar o desenvolvimento local”.

“Essa resolução é muito importante para desburocratizar novos investimentos, acelerar a implantação de novos empreendimentos e obras que impulsionam o desenvolvimento do setor de cimento e da construção civil como um todo. Vejo como um passo importante para um novo conceito de trabalho com menos burocracia e mais espaço para empreender”, comemora o presidente do Sindicato da Indústria de Produtos de Cimento do Estado do Espírito Santo (Sinprocim), Raphael Cássaro Machado.

O que diz a lei? 

A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conversão da Medida Provisória nº 881, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.